IRPF 2026: Lei 15.270 e a isenção até R$ 5.000

A Receita Federal já abriu as portas para a declaração do Imposto de Renda 2026, e muita gente me pergunta: 'Nilson, quem ganha até R$ 5.000 por mês realmente não paga imposto?' A resposta curta é: depende de como você declara e de uma nova lei que mudou as regras. Vamos entender isso de uma vez por todas.

A isenção de R$ 5.000 no IRPF 2026: o que mudou?

Muita gente se confunde com a isenção para quem ganha até R$ 5.000. A verdade é que não é uma isenção automática para todos. A Lei 15.270/2025, que entrou em vigor para o IRPF 2026 (ano-base 2025), ajustou a tabela e introduziu uma nova mecânica.

Antes, a faixa de isenção era bem menor. Agora, com a nova tabela, quem tem rendimentos mensais de até R$ 2.428,80 está totalmente isento. Mas e quem ganha um pouco mais, como até R$ 5.000?

Entendendo a dedução especial

A grande novidade é a chamada isenção efetiva. Para quem opta pelo desconto simplificado, a Receita Federal permite uma dedução adicional de R$ 1.571,19. Isso significa que, na prática, quem tem rendimento tributável mensal de até R$ 5.000 e usa o desconto simplificado, não terá imposto a pagar.

Por exemplo, se você ganha R$ 4.000 e usa o desconto simplificado, o cálculo seria: R$ 4.000 (renda) - R$ 1.571,19 (dedução especial) = R$ 2.428,81. Esse valor se encaixa na faixa de isenção da tabela. É importante entender que essa dedução é complementar e não uma isenção total automática para todos os rendimentos.

Na minha experiência, já vi muitos casos onde essa confusão gerou declarações incorretas. É fundamental saber que a isenção total automática é para rendimentos até R$ 2.428,80. Acima disso, a isenção até R$ 5.000 é obtida através dessa dedução especial, se você escolher o modelo simplificado.

A nova Tabela Progressiva Mensal do IRPF 2026

A Lei 15.270/2025 trouxe uma atualização importante para a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda, que você declara em 2026 (referente aos ganhos de 2025). Veja como ficou:

Rendimento Mensal	Alíquota	Parcela a Deduzir
Até R$ 2.428,80	Isento	R$ 0,00
De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65	7,5%	R$ 182,16
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05	15%	R$ 394,16
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68	22,5%	R$ 675,49
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 908,73

Fonte: Lei 15.270/2025 (Receita Federal).

Quem realmente não paga Imposto de Renda em 2026?

A pergunta de ouro: quem está isento? De acordo com a nova tabela, você não paga Imposto de Renda se seus rendimentos tributáveis em 2025 foram de até R$ 2.428,80 por mês (considerando a média anual para fins de cálculo, que resulta em R$ 35.584,00 no ano).

No entanto, como expliquei, a Lei 15.270/2025 ampliou a faixa de isenção efetiva para quem usa o desconto simplificado. Se você ganha até R$ 5.000 mensais e opta pelo modelo simplificado, a dedução especial de R$ 1.571,19 faz com que seu imposto devido seja zero. Isso é um alívio para muitos trabalhadores!

Atenção: Se você tem outros rendimentos tributáveis, como aluguéis, ou opta pelo modelo completo com muitas despesas dedutíveis, o cálculo pode mudar. É crucial analisar seu caso específico.

Quem é obrigado a declarar o IRPF 2026?

Mesmo com as novas faixas de isenção, é importante saber quem precisa, de fato, entregar a declaração. A obrigatoriedade para o IRPF 2026 (ano-base 2025) se aplica a quem se enquadrou em uma das seguintes situações:

• Recebeu rendimentos tributáveis em 2025 acima de R$ 35.584,00.
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como FGTS, indenizações, rendimentos de poupança) acima de R$ 200.000,00.
• Teve ganho de capital na venda de bens ou direitos.
• Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias ou de futuros (salvo algumas exceções de baixo valor).
• Possuía bens e direitos em 31 de dezembro de 2025 com valor total superior a R$ 800.000,00.
• Teve receita bruta em atividade rural acima de R$ 177.920,00.
• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2025.

Se você se encaixa em algum desses pontos, a declaração é obrigatória, independentemente de quanto você pagou ou deixou de pagar de imposto.

O prazo para declarar o IRPF 2026

O prazo oficial para a entrega da declaração do IRPF 2026 é de 23 de março a 29 de maio de 2026. Perder esse prazo significa multa!

A multa mínima por atraso é de R$ 165,74. Caso haja imposto a pagar, a multa será de 1% ao mês (ou fração) sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor total do imposto. Ou seja, declarar em dia é fundamental para evitar dores de cabeça e custos extras.

Modelos de Declaração: Simplificado vs. Completo

A escolha entre o modelo Simplificado e o Completo pode fazer uma grande diferença no seu bolso. A Lei 15.270/2025 impacta diretamente quem opta pelo Simplificado.

Desconto Simplificado

Neste modelo, a Receita Federal aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 (valor referente ao ano-base 2025). Para quem ganha até R$ 5.000 mensais e usa esse modelo, a dedução especial de R$ 1.571,19 (Lei 15.270/2025) garante que o imposto devido seja zero.

Modelo Completo

Aqui, você informa todas as suas despesas dedutíveis: saúde, educação, dependentes, previdência privada (PGBL), pensão alimentícia judicial, entre outras. Se a soma das suas despesas dedutíveis for maior que o desconto simplificado, o modelo completo pode ser mais vantajoso.

Dica de especialista: Se você tem muitas despesas com saúde, educação ou dependentes, o modelo completo pode gerar uma restituição maior ou um imposto a pagar menor. Faça as contas dos dois modelos antes de fechar a declaração!

Quem não paga imposto de renda 2026: um resumo

Para fechar, vamos recapitular quem se beneficia da isenção no IRPF 2026:

• Isenção Total Automática: Quem teve rendimentos tributáveis em 2025 de até R$ 2.428,80 mensais (ou R$ 35.584,00 anuais).
• Isenção Efetiva (com Desconto Simplificado): Quem teve rendimentos tributáveis em 2025 de até R$ 5.000 mensais e optou pelo desconto simplificado, graças à dedução especial de R$ 1.571,19 (Lei 15.270/2025).

Lembre-se: esses valores se referem a rendimentos tributáveis. Outros tipos de rendimentos, como ganhos de capital ou operações em bolsa, têm regras próprias.

Perguntas Frequentes sobre a Isenção no IRPF 2026

Atenção! A declaração do Imposto de Renda pode parecer simples, mas um detalhe pode custar caro. A Lei 15.270/2025 trouxe mudanças importantes, especialmente para quem se encaixa na faixa de até R$ 5.000 mensais. Não caia na malha fina por desconhecimento!

Na minha experiência, quem deixa para a última hora ou tenta fazer a declaração sem entender as regras mais recentes, acaba caindo em erros que geram multas ou perdem a chance de uma restituição maior. O prazo de 29 de maio de 2026 está correndo!

Conteúdo de caráter educativo. Para análise do seu caso específico, consulte o especialista Nilson Brites — Consultoria IRPF NSB. WhatsApp: +55 11 94082-5120.

Fontes

• Receita Federal — IRPF 2026: prazo oficial 23/03/2026 a 29/05/2026 (DOU em 16/03/2026)
• Lei nº 15.270/2025 — Nova tabela IRPF e isenção até R$ 5.000
• Receita Federal — Deduções permitidas no IRPF 2026