Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site irpf.qaplay.com.br (“Site”) ou contratar os serviços da Consultoria IRPF NSB, operada por Nilson Brites, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Site nem nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Consultoria IRPF NSB oferece, através do Site e de canais digitais (WhatsApp, e-mail), os seguintes serviços:

• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — anos correntes e anteriores
• Retificação de declarações de IRPF já entregues
• Orientação para regularização de CPF junto à Receita Federal
• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
• Ferramentas informativas online: calculadora de IR, simulador de multa
• Blog com conteúdo educativo sobre tributação pessoal

Os serviços são prestados 100% online para todo o território brasileiro. A prestação do serviço está condicionada ao envio dos documentos necessários pelo cliente e ao pagamento do valor acordado.

3. Uso do Site

Ao utilizar o Site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao nos contatar
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Não reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo do Site sem autorização expressa
• Não utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados para acessar o Site sem permissão

4. Conteúdo do Site

Todo o conteúdo publicado no Site — incluindo artigos de blog, ferramentas, calculadoras e guias — tem caráter exclusivamente informativo e educativo.

As informações não constituem consultoria jurídica ou fiscal formal e não substituem a análise individualizada da sua situação tributária por um profissional qualificado. Decisões fiscais devem ser tomadas com base na legislação vigente e, preferencialmente, com orientação profissional.

Embora nos esforcemos para manter o conteúdo atualizado e preciso, não garantimos que todas as informações estejam sempre atualizadas em relação às últimas mudanças na legislação tributária brasileira.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte e materiais educativos, é de propriedade da Consultoria IRPF NSB ou licenciado para uso. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

Você pode compartilhar links para páginas do Site, desde que não desvirtue o conteúdo ou crie impressão falsa de afiliação com a Consultoria IRPF NSB.

6. Limitação de Responsabilidade

A Consultoria IRPF NSB não se responsabiliza por:

• Erros ou omissões nas declarações causados por documentos incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente
• Decisões da Receita Federal sobre processos de malha fina ou autuações decorrentes de informações prestadas pelo próprio contribuinte
• Indisponibilidade temporária dos sistemas da Receita Federal (e-CAC, PGDAS, portal do MEI)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Site

Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço contratado.

7. Pagamento e Cancelamento

Os valores dos serviços são informados no momento da contratação via WhatsApp ou formulário de contato. O pagamento é acordado individualmente conforme a complexidade da declaração.

Cancelamento: após o início da elaboração da declaração (análise dos documentos), pode ser cobrado valor proporcional ao trabalho já realizado. Declarações já transmitidas à Receita Federal não podem ser canceladas — somente retificadas (serviço separado).

8. Publicidade

O Site pode exibir anúncios veiculados pelo Google AdSense. Esses anúncios são selecionados e exibidos automaticamente pelo Google com base em algoritmos de relevância e personalização. A Consultoria IRPF NSB não é responsável pelo conteúdo dos anúncios exibidos.

Para mais informações sobre como o Google usa dados para personalização de anúncios, acesse: Políticas de Publicidade do Google ↗

9. Links Externos

O Site pode conter links para sites externos (como Receita Federal, portal do e-CAC, Serpro). Não somos responsáveis pelo conteúdo, política de privacidade ou práticas desses sites de terceiros.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: nilson.brites@gmail.com
• WhatsApp: +55 (11) 94082-5120