Lei 15.270/25: Isenção IR até R$ 5.000 é Real?

Muita gente ouviu falar que a partir de 2026 quem ganha até R$ 5.000 por mês não paga mais Imposto de Renda. Será que é tão simples assim? A verdade é que a Lei nº 15.270/2025 trouxe uma mudança importante, mas é preciso entender como ela funciona na prática para não cair em confusão.

Se você está preocupado com a sua declaração de IRPF 2026 e quer saber se está entre os isentos, este artigo é para você. Vamos desmistificar essa nova regra e mostrar quem realmente se beneficia dela.

A nova Lei 15.270/2025 mudou a isenção do Imposto de Renda?

Sim, a Lei nº 15.270/2025 trouxe uma atualização significativa na tabela progressiva do Imposto de Renda, que passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 (ano-base 2025). A principal novidade que gerou burburinho foi a possibilidade de isenção para quem recebe até R$ 5.000 mensais.

Mas atenção: não se trata de uma isenção automática para todos que atingem esse teto. A lei estabeleceu uma nova faixa de isenção na tabela e, para quem tem rendimentos um pouco acima disso, criou uma dedução especial que pode zerar o imposto devido.

Entendendo a nova tabela progressiva do IRPF 2026

A tabela progressiva do Imposto de Renda é o que define quanto imposto você paga com base na sua renda mensal. Com a Lei nº 15.270/2025, as faixas foram ajustadas. Veja como ficou a tabela mensal:

Rendimento Mensal	Alíquota	Parcela a Deduzir
Até R$ 2.428,80	Isento	R$ 0,00
De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65	7,5%	R$ 182,16
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05	15%	R$ 394,16
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68	22,5%	R$ 675,49
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 908,73

Fonte: Lei nº 15.270/2025 (Receita Federal)

A isenção efetiva até R$ 5.000: como funciona?

A confusão surge porque a nova tabela tem uma faixa de isenção até R$ 2.428,80. No entanto, a Lei nº 15.270/2025 também introduziu uma dedução especial, que pode ser usada por quem opta pelo desconto simplificado. Essa dedução é de R$ 1.571,19 mensais.

Quando você soma essa dedução especial à faixa de isenção da tabela, o resultado é que quem tem rendimentos mensais de até R$ 5.000 acaba, na prática, não pagando Imposto de Renda. Isso acontece porque as deduções compensam o valor devido.

Exemplo prático: quem ganha R$ 4.000 por mês

Vamos supor que você tenha um rendimento tributável de R$ 4.000,00 em um mês e opte pelo desconto simplificado. Veja como o cálculo ficaria:

• Rendimento Bruto: R$ 4.000,00
• Dedução Simplificada (20% sobre o rendimento, limitado a R$ 16.754,34 anuais): R$ 800,00
• Dedução Especial (Lei 15.270/2025): R$ 1.571,19
• Total de Deduções: R$ 2.371,19
• Base de Cálculo do IR: R$ 4.000,00 - R$ 2.371,19 = R$ 1.628,81

Com uma base de cálculo de R$ 1.628,81, seu rendimento se enquadra na primeira faixa da tabela progressiva, que é isenta. Portanto, o imposto devido é R$ 0,00.

É importante notar que essa mecânica de isenção efetiva até R$ 5.000 funciona para quem utiliza o desconto simplificado. Se você optar pelo modelo completo de declaração e tiver muitas despesas dedutíveis (saúde, educação, etc.), o cálculo pode ser diferente.

Quem não paga Imposto de Renda em 2026 com a nova lei?

Com base na Lei nº 15.270/2025 e na aplicação do desconto simplificado, podemos dizer que:

• Quem recebe até R$ 2.428,80 por mês: Está na faixa de isenção da tabela e não paga IR.
• Quem recebe entre R$ 2.428,81 e R$ 5.000 por mês: Ao optar pelo desconto simplificado e aplicar a dedução especial de R$ 1.571,19, o imposto devido na prática é zerado.

É fundamental entender que essa isenção para quem ganha até R$ 5.000 é uma consequência da combinação da tabela com o desconto simplificado e a dedução especial. Não é uma isenção automática garantida para todos os casos, especialmente se você não usar o desconto simplificado ou tiver rendimentos acima desse patamar.

O que acontece se você ganha mais de R$ 5.000?

Se seus rendimentos tributáveis mensais ultrapassam R$ 5.000,00, você provavelmente terá imposto a pagar. A alíquota dependerá da sua faixa de renda, conforme a tabela progressiva. Por exemplo, quem ganha R$ 5.500,00 mensais, após as deduções, pode cair na alíquota de 27,5%.

É aí que entram as outras deduções permitidas pela Receita Federal, como despesas com saúde (sem limite), educação (até R$ 3.561,50 por dependente), dependentes (R$ 2.275,08 por ano), pensão alimentícia, previdência oficial e PGBL (até 12% da renda bruta tributável).

Alerta de Risco: A Receita Federal cruza informações de diversas fontes. Omitir rendimentos ou declarar despesas sem comprovação pode levar sua declaração para a malha fina. A multa mínima por atraso na entrega é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Perguntas Frequentes sobre a Isenção do IR 2026

Não caia na armadilha da isenção automática!

A Lei nº 15.270/2025 trouxe um alívio para muitos contribuintes, mas é crucial entender a mecânica por trás da isenção para quem ganha até R$ 5.000. Não se trata de uma regra mágica, mas sim da aplicação correta do desconto simplificado com a nova dedução especial.

Na minha experiência, já vi muitos casos de pessoas que achavam que estavam isentas e, na hora da declaração, se depararam com imposto a pagar por não entenderem esses detalhes. A Receita Federal é rigorosa com a informação correta.

Se você está com dúvidas sobre como aplicar essas novas regras à sua realidade, ou se seus rendimentos ultrapassam os limites da isenção e você quer garantir as melhores deduções, não hesite em buscar ajuda profissional. Declarar o Imposto de Renda corretamente pode significar economia e evitar dores de cabeça com o Fisco.

Conteúdo de caráter educativo. Para análise do seu caso específico, consulte o especialista Nilson Brites — Consultoria IRPF NSB. WhatsApp: +55 11 94082-5120.