MEI 2026: Faturamento e Imposto Mensal — O Que Você Precisa Saber

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está se preparando para 2026, atenção! As regras sobre faturamento e o valor do imposto mensal podem impactar diretamente o seu negócio. Saber o limite de quanto você pode ganhar e o que realmente paga de imposto é crucial para manter a regularidade e evitar dores de cabeça com a Receita Federal.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

Para 2026, o limite de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81.000,00. Isso significa que, ao longo do ano, sua receita total não pode ultrapassar esse valor para que você continue se beneficiando das vantagens do regime MEI.

É importante monitorar seu faturamento mês a mês. Se você perceber que está se aproximando desse teto, é fundamental planejar a transição para outro tipo de empresa, como o Microempreendedor Individual (MEI) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), antes que o ano fiscal termine.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 pode ter consequências. Se o excesso for de até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), você pode continuar como MEI no ano seguinte, mas terá que pagar um valor adicional de imposto sobre o excedente, com as alíquotas do Simples Nacional.

No entanto, se o faturamento exceder 20% do limite (ou seja, ultrapassar R$ 97.200,00), você será desenquadrado do MEI imediatamente e terá que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional (fora do MEI) ou o Lucro Presumido, a partir do ano seguinte.

Quanto o MEI paga de imposto mensal em 2026?

O imposto pago pelo MEI é unificado em um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O valor mensal varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor. Ele é composto por:

• INSS: 5% do salário mínimo vigente.
• ICMS: R$ 1,00 fixo (para comércio e indústria).
• ISS: R$ 5,00 fixo (para prestadores de serviço).

Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 (valor hipotético, pois o oficial para 2026 ainda não foi divulgado, mas é o valor de 2024), os valores aproximados do DAS-MEI são:

Atividade	INSS (5%)	ICMS (R$ 1,00)	ISS (R$ 5,00)	Total Mensal Aproximado
Comércio/Indústria	R$ 70,60	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 71,60
Serviços	R$ 70,60	R$ 0,00	R$ 5,00	R$ 75,60
Comércio e Serviços	R$ 70,60	R$ 1,00	R$ 5,00	R$ 76,60

(Valores calculados com base no salário mínimo de R$ 1.412,00. O valor oficial do salário mínimo para 2026 pode ser diferente e impactar o cálculo.)

O que o DAS-MEI cobre?

Ao pagar o DAS-MEI em dia, o microempreendedor garante benefícios previdenciários importantes, como:

• Aposentadoria por idade.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.
• Aposentadoria por invalidez.
• Pensão por morte (para dependentes).

Além disso, o MEI fica dispensado de apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Escrituração Fiscal do ICMS/ISS.

MEI e o Simples Nacional: Entenda a Relação

O MEI é, na verdade, um regime simplificado dentro do Simples Nacional. Isso significa que ele segue as diretrizes gerais do Simples, mas com regras e limites próprios para facilitar a vida do microempreendedor.

O objetivo do Simples Nacional é unificar o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o que simplifica a gestão fiscal das pequenas empresas. Para o MEI, essa unificação se traduz no DAS-MEI.

MEI quanto paga de imposto mensal?

Como vimos, o valor mensal do imposto para o MEI varia entre R$ 71,00 e R$ 76,60 (considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 e as atividades de comércio, serviço ou ambas). Esse valor é fixo e não muda com o faturamento, desde que você permaneça dentro do limite de R$ 81.000,00 anuais.

É importante ressaltar que este valor já inclui a contribuição para o INSS, garantindo seus direitos previdenciários. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Limite MEI 2026 e a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Além do pagamento mensal do DAS-MEI, o microempreendedor é obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Essa declaração informa o faturamento bruto do ano anterior.

A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-base. Por exemplo, a declaração referente ao faturamento de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

Prazos e importância da DASN-SIMEI

Não entregar a DASN-SIMEI no prazo ou entregá-la com informações incorretas pode gerar multas. A multa mínima é de R$ 10,00 por mês ou fração de atraso, ou 3% sobre o valor dos impostos declarados, o que for maior, limitada a 20% do total de impostos devidos.

Manter a declaração em dia é fundamental para comprovar a regularidade do seu negócio e garantir o acesso a benefícios como empréstimos e financiamentos.

FAQs sobre MEI, Faturamento e Imposto 2026

1. O limite de faturamento do MEI aumenta em 2026?

Até o momento, o limite de faturamento bruto anual para o MEI em 2026 está mantido em R$ 81.000,00. Mudanças legislativas podem ocorrer, mas a informação oficial para o ano corrente é essa.

2. O MEI paga Imposto de Renda (IRPF)?

O MEI, como pessoa jurídica, paga impostos através do DAS-MEI. Os rendimentos recebidos pelo microempreendedor a título de pró-labore ou distribuição de lucros podem ser tributados na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dependendo do valor e das regras vigentes.

3. Qual o valor exato do DAS-MEI em 2026?

O valor exato do DAS-MEI em 2026 dependerá do salário mínimo oficial para o ano. Com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (valor de 2024), o imposto varia entre R$ 71,60 (comércio/indústria) e R$ 76,60 (comércio e serviços).

4. O que acontece se eu não pagar o DAS-MEI?

O não pagamento do DAS-MEI pode levar à inscrição do débito em Dívida Ativa, perda dos benefícios previdenciários, juros e multas, além de impedir a emissão de certidões negativas e o acesso a linhas de crédito.

5. Preciso declarar o faturamento do MEI no meu Imposto de Renda Pessoa Física?

Sim. Os valores recebidos como rendimentos do seu negócio MEI devem ser declarados na sua declaração de IRPF. O valor pago como DAS-MEI pode ser deduzido, e o lucro líquido do MEI é isento de IR na pessoa física, desde que declarado corretamente.

6. Como faço para emitir o DAS-MEI 2026?

O DAS-MEI pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor (gov.br/empresase], pelo aplicativo MEI da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

Conteúdo de caráter educativo. Para análise do seu caso específico, consulte o especialista Nilson Brites — Consultoria IRPF NSB. WhatsApp: +55 11 94082-5120.

Fontes

• Receita Federal — IRPF 2026: prazo oficial 23/03/2026 a 29/05/2026 (DOU em 16/03/2026)
• Receita Federal — Deduções permitidas no IRPF 2026
• INSS — Tabela de contribuição 2026 e deduções no IRPF
• Receita Federal — Malha fina: como evitar e regularizar
• CVM — Tributação de renda variável e fundos de investimento