MEI 2026: Faturamento Limite e Quanto Paga de Imposto

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está se preparando para 2026, atenção: o limite de faturamento e o valor do imposto mensal podem impactar diretamente o seu negócio. Não saber dessas regras pode te tirar do Simples Nacional e gerar custos inesperados.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

Manter-se dentro do limite de faturamento é crucial para continuar como Microempreendedor Individual. Para 2026, o teto anual permanece em R$ 156.000,00. Isso significa que o seu faturamento bruto total, somando todas as suas vendas e prestações de serviço ao longo do ano, não pode ultrapassar esse valor.

O que é faturamento bruto?

Faturamento bruto é o valor total de todas as suas vendas e serviços prestados, sem nenhum tipo de dedução ou desconto. É o dinheiro que entrou na sua conta ou que você faturou, independentemente de custos com matéria-prima, aluguel ou despesas operacionais.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se o seu faturamento bruto anual em 2026 ultrapassar R$ 156.000,00, você corre o risco de ser desenquadrado do MEI. Existem duas situações principais:

Ultrapassagem do limite em até 20% (R$ 156.000,01 a R$ 187.200,00)

Neste caso, se você se mantiver dentro do limite de R$ 187.200,00 (o limite adicional de 20%), você pode continuar como MEI, mas precisará pagar o imposto referente ao valor excedente (o que passou de R$ 156.000,00) com uma alíquota maior, de 27,5% sobre o que excedeu, e ainda recolher o ICMS ou ISS em guia separada. A partir do ano seguinte, você será desenquadrado do MEI e migrado para outra categoria do Simples Nacional, como o Microempreendedor (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Ultrapassagem do limite em mais de 20% (acima de R$ 187.200,00)

Se o seu faturamento ultrapassar R$ 187.200,00, o desenquadramento do MEI é imediato. Você será obrigado a recolher os impostos com base nas regras do Simples Nacional para ME ou EPP, com alíquotas que começam em 4% para comércio e 4,5% para serviços, além de ter que pagar o imposto sobre o valor que excedeu o limite de R$ 156.000,00 com a alíquota de 27,5%.

MEI 2026: Quanto paga de imposto mensal?

O Microempreendedor Individual paga um valor fixo mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor é composto pela soma de três tributos:

• INSS: 5% do salário mínimo vigente.
• ICMS: R$ 1,00 (para comércio e indústria).
• ISS: R$ 5,00 (para prestadores de serviço).

Em 2026, considerando o salário mínimo vigente (que ainda não foi divulgado oficialmente, mas podemos projetar com base em anos anteriores), o valor do INSS será de aproximadamente R$ 71,00 (5% de um salário mínimo de R$ 1.421,00, por exemplo). Assim, os valores aproximados do DAS em 2026 são:

É importante lembrar que esses valores são fixos e não dependem do seu faturamento, desde que você permaneça dentro do limite anual de R$ 156.000,00. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

O MEI é do Simples Nacional?

Sim, o Microempreendedor Individual faz parte do regime tributário do Simples Nacional. No entanto, ele possui um regime simplificado e unificado, com regras e limites próprios. O DAS que o MEI paga já engloba os impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), dependendo da atividade exercida.

Quem pode ser MEI em 2026?

Para se tornar ou continuar sendo um MEI em 2026, você precisa:

• Ter faturamento bruto anual de até R$ 156.000,00.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Exercer uma das atividades permitidas para o MEI (a lista é extensa e inclui comércio, indústria e prestação de serviços).
• Contratar no máximo um funcionário, que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

O que o MEI precisa declarar em 2026?

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Essa declaração informa o faturamento bruto do ano anterior (ou seja, em 2025, para a declaração a ser entregue em 2026).

DASN-SIMEI 2026: Prazo e importância

A DASN-SIMEI referente ao ano-base 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026. Perder esse prazo pode gerar multas e impedir a emissão de novas guias do DAS, além de comprometer a sua situação cadastral.

MEI e o Imposto de Renda (IRPF)

É importante diferenciar o DAS do MEI do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O DAS é o tributo unificado do MEI. Já o IRPF é a declaração que você faz anualmente sobre todos os seus rendimentos, incluindo o faturamento do MEI, caso ele ultrapasse os limites de isenção do IRPF.

Como o faturamento do MEI entra na declaração do IRPF?

Se você é MEI e também tem outros rendimentos tributáveis (como salário de emprego CLT, aluguéis, etc.), o seu faturamento bruto como MEI entra na sua declaração de IRPF. No entanto, para fins de cálculo do imposto de renda, você pode deduzir os valores pagos mensalmente em DAS. Além disso, uma parte do seu faturamento como MEI pode ser considerada isenta de IR, dependendo da atividade:

• Prestadores de Serviço: 32% do faturamento bruto são considerados isentos de IR.
• Comércio, Indústria e Venda: 8% do faturamento bruto são considerados isentos de IR.

O restante do faturamento, após a dedução da parcela isenta e dos valores pagos em DAS, é que será somado aos seus outros rendimentos tributáveis para o cálculo do seu Imposto de Renda.

Perguntas Frequentes sobre MEI e Faturamento 2026

1. Qual o limite de faturamento do MEI para 2026?

O limite de faturamento bruto anual para o MEI em 2026 é de R$ 156.000,00. Se o faturamento ultrapassar esse valor, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime.

2. Quanto um MEI paga de imposto mensalmente em 2026?

O valor do DAS mensal para o MEI em 2026 é estimado entre R$ 71,00 e R$ 80,00, dependendo da atividade (comércio, serviços ou ambos), e inclui a contribuição para o INSS, ICMS e/ou ISS.

3. O MEI precisa declarar Imposto de Renda?

O MEI paga o DAS mensalmente. Se o faturamento bruto anual dele, somado a outros rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite de isenção do IRPF (R$ 35.584,00 em 2025), ele precisará entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, informando os rendimentos como MEI.

4. O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de R$ 156.000,00 em 2026?

Se o faturamento ultrapassar R$ 156.000,00, o MEI pode ser desenquadrado. Se o excesso for de até 20% (até R$ 187.200,00), o desenquadramento ocorre no ano seguinte. Acima de R$ 187.200,00, o desenquadramento é imediato.

5. Qual o prazo para entregar a DASN-SIMEI em 2026?

A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

6. O MEI pode ter mais de um CNPJ?

Não. O Microempreendedor Individual só pode ter um CNPJ. Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa impede a formalização ou a permanência como MEI.

Manter-se atualizado sobre os limites de faturamento e os valores de impostos é fundamental para a saúde financeira do seu negócio como MEI. Ignorar essas regras pode levar a custos extras e complicações com a Receita Federal.

Conteúdo de caráter educativo. Para análise do seu caso específico, consulte o especialista Nilson Brites — Consultoria IRPF NSB. WhatsApp: +55 11 94082-5120.

Fontes

• Receita Federal — IRPF 2026: prazo oficial 23/03/2026 a 29/05/2026 (DOU em 16/03/2026)
• G1 Economia — Receita informa prazo IRPF 2026: 23/03 a 29/05 e critérios de obrigatoriedade
• Lei nº 15.270/2025 — Nova tabela IRPF e isenção até R$ 5.000
• Receita Federal — Deduções permitidas no IRPF 2026
• Banco Central do Brasil — Taxa Selic e tributação de renda fixa