MEI 2026: Limite de Faturamento e Imposto que Você Paga

Seu MEI ultrapassou o limite de faturamento em 2026? Ou você está começando agora e quer saber quanto vai pagar de imposto? A gente te explica tudo de forma direta.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

Essa é a dúvida de ouro para todo microempreendedor individual. Saber o teto de faturamento é crucial para não sair da categoria e pagar mais impostos.

O limite oficial do MEI para 2026

O limite de faturamento bruto anual para o MEI em 2026 continua o mesmo que nos anos anteriores: R$ 81.000,00. Isso significa que, se você é MEI, sua receita total ao longo do ano não pode ultrapassar esse valor.

É importante lembrar que esse limite é para o ano inteiro. Se você se formalizou no meio do ano, o limite é proporcional aos meses em que esteve ativo. Por exemplo, se você abriu seu MEI em julho, seu limite proporcional seria de R$ 40.500,00.

O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?

Se você ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 em 2026, precisa ficar atento. Existem duas situações:

• Ultrapassagem até 20% do limite (até R$ 97.200,00): Se você faturou até R$ 97.200,00, pode continuar como MEI no ano seguinte, mas terá que pagar um valor adicional no DAS referente ao que excedeu o limite de R$ 81.000,00. Além disso, a partir de 2024, o MEI que ultrapassa o limite em até 20% é desenquadrado e migra para o Simples Nacional, mas ainda pode recolher os impostos como MEI até o fim do ano-calendário. A partir do ano seguinte, ele passa a ser uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional.
• Ultrapassagem acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200,00): Se o seu faturamento ultrapassar R$ 97.200,00, você é desenquadrado do MEI imediatamente e precisa migrar para o Simples Nacional (como Microempresa - ME) a partir do mês seguinte ao desenquadramento. Você terá que pagar os impostos com base nas alíquotas do Simples Nacional, que são maiores.

Fique de olho nos seus números! A Receita Federal cruza essas informações e o desenquadramento pode gerar multas e impostos retroativos.

MEI quanto paga de imposto mensal?

O grande atrativo do MEI é a simplicidade e o baixo custo. O imposto é pago em um valor fixo mensal, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

O valor do DAS-MEI em 2026

O valor do DAS-MEI em 2026 é composto pela soma de:

• INSS: 5% do salário mínimo vigente.
• ICMS: R$ 1,00 (para comércio e indústria).
• ISS: R$ 5,00 (para prestadores de serviço).

Considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024 (valor de referência para o cálculo do DAS-MEI em 2026, pois o reajuste de 2025 ainda não foi divulgado oficialmente para o cálculo do DAS), os valores fixos mensais em 2026 são:

Atividade	Valor Fixo Mensal (2026)
Comércio e Indústria	R$ 70,60 (R$ 67,00 INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 2,60 taxa administrativa)
Prestação de Serviços	R$ 75,60 (R$ 67,00 INSS + R$ 5,00 ISS + R$ 3,60 taxa administrativa)
Comércio e Serviços (Misto)	R$ 71,60 (R$ 67,00 INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS + R$ 3,60 taxa administrativa)

Observação: Os valores de R$ 1,00 (ICMS) e R$ 5,00 (ISS) são fixos. O valor do INSS é 5% do salário mínimo vigente. A taxa administrativa pode variar ligeiramente. Os valores apresentados são baseados no salário mínimo de R$ 1.412,00 e podem ser atualizados conforme o novo salário mínimo de 2026.

O que o DAS-MEI cobre?

Ao pagar o DAS-MEI em dia, você garante:

• Aposentadoria por idade ou invalidez.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.
• Pensão por morte (para dependentes).
• Auxílio-reclusão (para dependentes).
• Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de deficiência ou idade avançada, se atender aos critérios.
• Emissão de Nota Fiscal.
• Acesso a crédito com juros mais baixos.

É fundamental pagar o DAS-MEI até o dia 20 de cada mês para evitar multas e juros. A falta de pagamento pode levar ao cancelamento do seu CNPJ MEI.

Limite MEI 2026 microempreendedor: obrigações anuais

Além do pagamento mensal do DAS-MEI, o microempreendedor tem uma obrigação anual importantíssima: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração de Faturamento Anual do MEI. Nela, você informa toda a receita bruta que teve no ano anterior. Para o ano de 2026, você declarará o faturamento de 2025.

Prazo: O prazo para entregar a DASN-SIMEI referente ao ano-base 2025 é até 31 de maio de 2026. Perder esse prazo gera multa!

Multa por atraso na DASN-SIMEI

A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é de, no mínimo, R$ 10,00. Se a declaração for entregue com atraso, a multa é de 2% ao mês (ou fração) sobre o valor dos impostos declarados (DAS-MEI), limitada a 20% do total, ou R$ 10,00, o que for maior.

Na minha experiência, muitos MEIs deixam essa declaração para a última hora e acabam pagando multas desnecessárias. É um processo simples e rápido, que pode ser feito online no Portal do Simples Nacional.

FAQs sobre MEI 2026: Limite e Imposto

Conclusão: Mantenha seu MEI em dia em 2026!

Ser um Microempreendedor Individual é uma porta de entrada fantástica para o mundo dos negócios, mas exige responsabilidade. Saber o limite de faturamento de R$ 81.000,00 em 2026 e manter o pagamento mensal do DAS-MEI em dia, além de entregar a DASN-SIMEI no prazo, são passos essenciais para garantir a saúde financeira e a segurança jurídica do seu negócio.

Na minha experiência, muitos empreendedores perdem oportunidades valiosas por não estarem em conformidade. Um MEI regularizado tem acesso a crédito, benefícios previdenciários e evita dores de cabeça com multas e juros. Não deixe para a última hora!

Conteúdo de caráter educativo. Para análise do seu caso específico, consulte o especialista Nilson Brites — Consultoria IRPF NSB. WhatsApp: +55 11 94082-5120.