DAS do MEI atrasado: como parcelar e usar o Desenrola Empresas
- Parcelamento DAS: até 60 meses via Receita Federal
- Desenrola Empresas: descontos sobre multa e juros + prazo 48 meses
- Procred MEI: crédito com carência de 24 meses e prazo de 96 meses
- DAS não quitado = CNPJ irregular + dívida ativa
DAS acumulado não desaparece com o tempo — cresce com multa (0,33%/dia, até 20%) e juros Selic. Mas existem saídas legais: parcelamento ordinário, Desenrola Empresas e Procred MEI. Nilson Brites verifica sua situação e indica o melhor caminho.
Parcelamento ordinário do DAS
O parcelamento padrão pela Receita Federal permite dividir a dívida em até 60 parcelas com juros Selic. O pedido é feito pelo Portal do Empreendedor ou pelo app PGMEI. O CNPJ volta a ficar regular após a formalização do parcelamento.
Desenrola Empresas — dívida ativa com desconto
Para quem já tem dívida inscrita na dívida ativa da União, o Desenrola Empresas oferece condições diferenciadas:
| Modalidade | Desconto | Prazo máx. |
|---|---|---|
| Pagamento à vista | Até 100% dos juros/multas | — |
| Parcelamento | Descontos proporcionais | 48 meses |
| Entrada | 1% do total negociado | — |
* Condições sujeitas a regulamentação vigente. Verifique elegibilidade com especialista.
Procred MEI — linha de crédito especial
O Procred MEI oferece acesso a crédito de até 50% do faturamento máximo do MEI (R$ 81.000 × 50% = até R$ 40.500) com carência de até 24 meses e prazo de pagamento de até 96 meses. Ideal para quitar dívidas e reorganizar as finanças do negócio.
Quer regularizar as dívidas do MEI?
Nilson verifica sua situação, identifica a melhor opção e orienta todo o processo. 100% online, para todo o Brasil.
Regularizar minha dívida MEI →Depois de resolver as dívidas, lembre-se que o próximo passo pode ser regularizar também o IRPF da pessoa física como MEI.
Dúvidas sobre dívidas do MEI
Posso parcelar o DAS do MEI em atraso?
Sim. É possível parcelar os DAS atrasados em até 60 meses via Receita Federal (PGFN/Simples) com juros Selic. O parcelamento regulariza o CNPJ e evita a inscrição em dívida ativa.
O que é o Desenrola Empresas?
O Desenrola Empresas é o programa federal de renegociação de dívidas para MEI e empresas do Simples Nacional. Oferece descontos sobre multas e juros para dívidas inscritas na dívida ativa da União, com prazo de até 48 meses e entrada de 1%.
Quem tem direito ao Desenrola Empresas?
MEI e microempresas com dívidas inscritas na dívida ativa da União até a data de adesão ao programa. O limite de renegociação varia conforme o tamanho da dívida e a modalidade escolhida.
O que é o Procred MEI?
O Procred MEI é uma linha de crédito para MEI com carência de até 24 meses e prazo de até 96 meses para pagamento. O crédito pode ser de até 50% do faturamento máximo do MEI (R$ 40.500). Ideal para quitar dívidas ou capitalizar o negócio.
DAS atrasado bloqueia o CNPJ?
DAS em atraso por muitos meses pode levar à exclusão do Simples Nacional e, dependendo do valor, à inscrição em dívida ativa da União, o que dificulta acesso a crédito, contratos públicos e certidões negativas.
Como faço para saber o valor total de DAS que devo?
Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br) com seu CNPJ, ou use o app PGMEI da Receita Federal. O sistema mostra todos os DAS em aberto com valores atualizados incluindo multa e juros.